02-JAN-2024
Câmara Municipal de Lagoa delega a utilização e ocupação da via pública e o Licenciamento de Publicidade nas Juntas e Uniões de FreguesiasA Assembleia Municipal de Lagoa aprovou, no dia 27 de dezembro, a delegação de competências, da utilização e ocupação da via pública e do Licenciamento da afixação de publicidade de natureza comercial, da Câmara Municipal de Lagoa nas Juntas e Uniões de Freguesias.Por uma política de maior proximidade, com o objetivo de prestar um melhor serviço à população e de proporcionar uma maior autonomia financeira às Juntas e Uniões de Freguesias, a Câmara Municipal Lagoa delegou, a partir de janeiro de 2024, a utilização e ocupação da via pública e o licenciamento da afixação de publicidade de natureza comercial nas Juntas e Uniões de Freguesias.Estas são duas competências que, anteriormente, já foram da responsabilidade das Juntas e Uniões de Freguesias e que eram uma importante fonte de receita para as mesmas.Para além da transferência da gestão do espaço público e do licenciamento da publicidade, a Câmara Municipal de Lagoa encontra-se a negociar com as Juntas e as Uniões de Freguesias a transferência de outras competências, tais como a gestão e manutenção de espaços verdes, limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e de sumidouros, entre outras.A par destas transferências de competências, a Câmara Municipal de Lagoa irá celebrar com as Juntas e Uniões de Freguesias contratos interadministrativos de delegação de competências para projetos específicos de natureza social, cultural, bem como para o aumento da eficácia da ação administrativa (princípio da descentralização e subsidiariedade).No âmbito da transferência efetiva, a ocupação de via pública e o licenciamento de publicidade, quer os pedidos, quer os pagamentos das devidas taxas, devem passar a ser feitos diretamente nas Juntas e Uniões de Freguesia.
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