29-DEZ-2025
Aviso n.º 30771/2025/2, de 18 de dezembroPublicação: Diário da República n.º 243/2025, Série II de 2025-12-18Luís António Alves da Encarnação, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º e alínea c), n.º 4 do artigo 191.º,do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, DL n.º 80/2015, de 14 de maio, e do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, que a Câmara Municipal de Lagoa, em reunião da Câmara Municipal de 7 de outubro de 2025, deliberou a decisão de início/reinício da elaboração do plano de pormenor de Albandeira - ATE A2, por um período igual a 18 (dezoito) meses.Considerando que a proposta anteriormente elaborada foi concluída, porém subsistem aspetos a retificar, justifica-se o prosseguimento do procedimento de elaboração, em conformidade com os objetivos de ordenamento territorial, desenvolvimento socioeconómico, sustentabilidade ambiental e qualidade paisagística municipais, bem como com a concretização e mitigação da estratégia urbanística preconizada no plano de urbanização da UP12, em particular para a área da ATE A2.Dada a conclusão da proposta de plano de pormenor, e por forma a convocar nova conferência procedimental, nos termos do artigo 86.º do RJIGT, não existe fundamento legal para que possa ocorrer nova prorrogação, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do RJIGT.Decidiu, desta forma, dar prossecução ao procedimento de início/reinício da elaboração do Plano de Pormenor de Albandeira - ATE A2, com aproveitamento de todos os atos entretanto praticados, sujeitando-o a avaliação ambiental estratégica, nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011 de 4 de maio, estabelecendo o novo prazo para a conclusão de 18 (dezoito), meses em conformidade com o n.º 6 do artigo 76.º do RJIGT, comunicar o teor da deliberação à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e proceder à sua publicação, conforme exigido pelo artigo 191.º do RJIGT e à sua divulgação através da comunicação social, conforme disposto no n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT.Torna-se também público, de acordo com o n.º 2, do artigo 88.º do RJIGT, que terá início, no 5.º dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, um período de 15 dias úteis para participação preventiva, podendo ser formuladas sugestões e apresentadas informações. Durante este período, os interessados poderão consultar os termos de referência, contrato de planeamento, na página da Câmara Municipal de Lagoa (www.cm-lagoa.pt), no Balcão Único e na União de Freguesias de Lagoa - Carvoeiro na página da Câmara Municipal de Lagoa (www.cm-lagoa.pt), no Balcão Único e na União de Freguesias de Lagoa - Carvoeiro.8 de outubro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Alves da Encarnação.DeliberaçãoPresidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Luís António Alves da Encarnação:Certifica que da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Lagoa, realizada no dia 7 de outubro de 2025, consta entre outros, o assunto com o título “Proposta de retificação da deliberação da Reunião de Câmara n.º 1148, de 2 de setembro de 2025, do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor de Albandeira - ATE A2”, cuja deliberação, aprovada por unanimidade é a seguinte:Deliberar o prazo para a elaboração do Plano de Pormenor de Albandeira - ATE A2, estabelecendo um novo prazo para a sua conclusão por um período de 18(dezoito) meses, em conformidade com o n.º 6 do artigo 76.º do RJIGT.Deliberar sobre o aproveitamento de todos os atos e formalidades praticados durante o período de elaboração anterior do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor de Albandeira - ATE A2, sujeitando-o a avaliação ambiental estratégica, nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio.Deliberar sobre o período de participação preventiva, para formulação de sugestões e apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do PP, tal como decorre do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT.Comunicar o teor da deliberação à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e proceder à sua publicação, conforme exigido pelo artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.Publicar a presente deliberação no Diário da República e à sua divulgação através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da Internet deste Município, conforme disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual.Publicação em Diário da República: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/30771-2025-989547946Anexos :Aviso n.º 30771_2025_2 _ DRTermos de referenciaREL AMB 24.07.08_AAE_PP_ATE-A2_RA.09Mais se informa que para submissão das participações, os requerentes deverão preencher o formulário de Participação Pública disponível no menu PLANEAMENTO, através página do Município em https://www.cm-lagoa.pt/ em Serviços Online ou ainda através do endereço dos Serviços Online, https://servicosonline.cm-lagoa.pt/ ou presencialmente nos serviços do “Balcão Único” deste Município, dias úteis no horário 9:00 – 16:30.A formulação de sugestões e a apresentação de informações ocorrerão durante o período de 15 dias úteis, de 24/12/2025 a 16/01/2026.
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